REsp 2170542 - DECISAO

REsp 2170542 - DECISAO

O Tribunal acolheu a tese da não essencialidade das embalagens descartáveis (especialmente sacolas plásticas) para a atividade-fim do supermercado, alinhando-se à jurisprudência do STJ e ao contexto de políticas ambientais, e concluiu que não cabe o aproveitamento de crédito de ICMS sobre tais embalagens, pelo que deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Mandado De Segurança, Lei Complementar N. 87/1996, Art. 170 Do CTN, Não Cumulatividade, Embalagens Plásticas, Sacolas Plásticas
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Mandado De Segurança Lei Complementar N. 87/1996 Art. 170 Do CTN Não Cumulatividade +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 20 e 33, I, da LC n. 87/1996 e do art. 170 do CTN
  2. 2 possibilidade de creditamento do ICMS sobre embalagens plásticas e sacolas fornecidas ao consumidor
  3. 3 necessidade de demonstrar essencialidade dos insumos para a atividade-fim para fins de creditamento

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu a tese da não essencialidade das embalagens descartáveis (especialmente sacolas plásticas) para a atividade-fim do supermercado, alinhando-se à jurisprudência do STJ e ao contexto de políticas ambientais, e concluiu que não cabe o aproveitamento de crédito de ICMS sobre tais embalagens, pelo que deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Denegar a segurança