AREsp 2573968 - DECISAO

AREsp 2573968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que para alterar a conclusão seria necessário o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve questões de prequestionamento e de exaurimento da instância processual (recurso interposto de decisão monocrática), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Regime Especial De Apuração Do ICMS, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil ICMS Regime Especial De Apuração Do ICMS Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão de cobranças administrativas relativas a crédito tributário de ICMS
  2. 2 suspensão do regime especial de fiscalização e enquadramento do contribuinte no regime especial de recolhimento mensal do ICMS
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e exaurimento das instâncias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que para alterar a conclusão seria necessário o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve questões de prequestionamento e de exaurimento da instância processual (recurso interposto de decisão monocrática), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.