REsp 1316069 - DECISAO

REsp 1316069 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou omissão do tribunal a quo quanto às questões suscitadas; a prova pericial requerida seria imprescindível para reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; as alegações de violação de dispositivo legal foram formuladas de modo genérico, sujeitas ao óbice análogo da Súmula 284/STF; e a Corte de origem motivadamente concluiu pela inidoneidade da nota fiscal, pela necessidade de inscrição estadual do depósito fechado, pela correção da base de cálculo e da multa aplicadas.

Parties
Recorrente: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - GRUPO ISDRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Anulação De Auto De Infração, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inscrição Estadual, Nota Fiscal Inidônea, Base De Cálculo, Multa
Direito Tributário Processo Civil ICMS Anulação De Auto De Infração Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inscrição Estadual +3 more

Case Brief

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Parties

ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - GRUPO ISDRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, II, CPC/1973 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 pedido de produção de prova pericial e possível violação do art. 332 do CPC/1973
  3. 3 alegação de violação ao art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou omissão do tribunal a quo quanto às questões suscitadas; a prova pericial requerida seria imprescindível para reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; as alegações de violação de dispositivo legal foram formuladas de modo genérico, sujeitas ao óbice análogo da Súmula 284/STF; e a Corte de origem motivadamente concluiu pela inidoneidade da nota fiscal, pela necessidade de inscrição estadual do depósito fechado, pela correção da base de cálculo e da multa aplicadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.