AREsp 2693658 - DECISAO

AREsp 2693658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no REsp 1.117.139/RJ (Tema 242/STJ) de que determinadas atividades desenvolvidas por supermercado não configuram industrialização apta a ensejar creditamento do ICMS sobre energia elétrica, sendo aplicável a sistemática dos recursos repetitivos, o que prejudica a apreciação do recurso especial; também foi considerada a decisão do STF sobre o Tema 218/STF.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Energia Elétrica, Recursos Repetitivos, Súmula 211/stj, Repercussão Geral (tema 218/stf)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Energia Elétrica Recursos Repetitivos Súmula 211/stj Repercussão Geral (tema 218/stf)

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica utilizada em estabelecimento comercial (supermercado)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 242/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) e prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no REsp 1.117.139/RJ (Tema 242/STJ) de que determinadas atividades desenvolvidas por supermercado não configuram industrialização apta a ensejar creditamento do ICMS sobre energia elétrica, sendo aplicável a sistemática dos recursos repetitivos, o que prejudica a apreciação do recurso especial; também foi considerada a decisão do STF sobre o Tema 218/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.