AREsp 2697816 - DECISAO

AREsp 2697816 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a hipótese dos autos é diversa daquela analisada pelo STF no Tema 1093, pois a impetrante é contribuinte do ICMS no RS, o que legitima a cobrança do DIFAL nas aquisições interestaduais para uso, consumo e ativo imobilizado; além disso, a matéria de fundo foi decidida com base em análise fático-probatória, cujo reexame é vedado ao STJ, e não houve prequestionamento das demais normas invocadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em aquisições por empresa contribuinte do ICMS no RS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a hipótese dos autos é diversa daquela analisada pelo STF no Tema 1093, pois a impetrante é contribuinte do ICMS no RS, o que legitima a cobrança do DIFAL nas aquisições interestaduais para uso, consumo e ativo imobilizado; além disso, a matéria de fundo foi decidida com base em análise fático-probatória, cujo reexame é vedado ao STJ, e não houve prequestionamento das demais normas invocadas, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.