AREsp 1673389 - DECISAO

AREsp 1673389 - DECISAO

Por configurar-se importação indireta nos autos, o ICMS-Importação é devido ao Estado onde se encontra o destinatário final da mercadoria; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou omissão, contradição ou erro formal no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; mantida a decisão recorrido.
Legal Topics
ICMS, Importação Indireta, Sujeito Ativo Do Tributo, Competência Tributária Estadual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Importação Indireta Sujeito Ativo Do Tributo Competência Tributária Estadual Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e sujeito ativo do ICMS-Importação sobre mercadorias importadas e desembaraçadas em outro Estado
  2. 2 caracterização de importação indireta e seus efeitos sobre o domicílio do destinatário como critério de competência tributária
  3. 3 alegações de omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por configurar-se importação indireta nos autos, o ICMS-Importação é devido ao Estado onde se encontra o destinatário final da mercadoria; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou omissão, contradição ou erro formal no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; mantida a decisão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial; negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o § 2º e o art. 98, § 3º do CPC