AREsp 2732298 - DECISAO

AREsp 2732298 - DECISAO

Por estar sobrestado o recurso extraordinário para realização do juízo de conformidade com o que vier a ser assentado pelo STF no Tema 1.255/STF, é prematuro o exame de admissibilidade do recurso especial e a remessa dos autos a este Tribunal Superior; assim, a análise do recurso é declarada prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento e baixa.

Parties
Agravante: Linx Telecomunicações Ltda.; Agravante: Linx Sistemas e Consultoria Ltda.; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Análise Prejudicada Por Sobrestamento Do Recurso Extraordinário Para Juízo De Conformidade Com O Tema 1.255/stf; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do agravo/recurso especial prejudicada em razão do sobrestamento do recurso extraordinário (Tema 1.255/STF); devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
ICMS, Datacenter, Locação De Bem Móvel, Multa Punitiva, Juros De Mora (selic), Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Juízo De Conformidade, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Datacenter Locação De Bem Móvel Multa Punitiva Juros De Mora (selic) +4 more

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Parties

Linx Telecomunicações Ltda.

Agravante

Linx Sistemas e Consultoria Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Análise Prejudicada Por Sobrestamento Do Recurso Extraordinário Para Juízo De Conformidade Com O Tema 1.255/stf; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão do sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.255/STF)
  2. 2 incidência de ICMS sobre serviços de comunicação e locação de datacenter
  3. 3 caráter confiscatório da multa punitiva incidente sobre valor atualizado

Ratio Decidendi

Por estar sobrestado o recurso extraordinário para realização do juízo de conformidade com o que vier a ser assentado pelo STF no Tema 1.255/STF, é prematuro o exame de admissibilidade do recurso especial e a remessa dos autos a este Tribunal Superior; assim, a análise do recurso é declarada prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento e baixa.

Court Disposition

Análise do agravo/recurso especial prejudicada em razão do sobrestamento do recurso extraordinário (Tema 1.255/STF); devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.