AREsp 1587215 - DECISAO

AREsp 1587215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n. 11.580/1996 e dispositivos do RICMS) e em análise de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ); não se verificaram omissão ou ausência de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015). Aplicou-se ainda majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: LINCK MÁQUINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Desoneração Tributária, Inovação Recursal, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Desoneração Tributária Inovação Recursal Omissão Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

LINCK MÁQUINAS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal (arts. 1.013, §1º e 1.014 do CPC/2015)
  3. 3 Classificação das pás carregadeiras como veículos automotores para fins de desoneração do art. 631 do RICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na interpretação de norma de direito local (Lei Estadual n. 11.580/1996 e dispositivos do RICMS) e em análise de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ); não se verificaram omissão ou ausência de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015). Aplicou-se ainda majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.