EAREsp 2503939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu com base em interpretação de legislação local (incidindo a Súmula 280/STF) e, mesmo superado esse óbice, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, na vigência do Convênio ICMS 66/88, não se autorizava o creditamento do ICMS sobre produtos que não fossem consumidos no processo industrial ou que não integrassem o produto final; ademais, o entendimento mais favorável do EAREsp 1.775.781 aplica-se à LC n. 87/1996 e não aos fatos ocorridos em 1993-1995.

Parties
Recorrente: Gerdau Aços Longos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Convênio ICMS 66/88, Súmula 280/stf, Lei Complementar N. 87/1996, Produtos Intermediários, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Convênio ICMS 66/88 Súmula 280/stf Lei Complementar N. 87/1996 Produtos Intermediários +1 more

Case Brief

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Parties

Gerdau Aços Longos S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre bens utilizados no processo produtivo no período de 1993-1995 à luz do Convênio ICMS 66/88
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280 do STF por interpretação de direito local pelo Tribunal a quo
  3. 3 Alcance do entendimento do STJ no EAREsp 1.775.781 em face da LC n. 87/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu com base em interpretação de legislação local (incidindo a Súmula 280/STF) e, mesmo superado esse óbice, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, na vigência do Convênio ICMS 66/88, não se autorizava o creditamento do ICMS sobre produtos que não fossem consumidos no processo industrial ou que não integrassem o produto final; ademais, o entendimento mais favorável do EAREsp 1.775.781 aplica-se à LC n. 87/1996 e não aos fatos ocorridos em 1993-1995.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.