AREsp 2479453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados), e porque, mesmo superada tal insuficiência, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de dispositivos invocados, impedindo conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 01/10/2024 a 07/10/2024; Decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, FECOEP, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Anterioridade De Exercício, Nonagesimal
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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 01/10/2024 a 07/10/2024; Decisão Sobre Agravo Interno Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante de óbices formais
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados), e porque, mesmo superada tal insuficiência, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de dispositivos invocados, impedindo conhecimento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.