REsp 2121194 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados referiam-se ao mérito (não tratados no acórdão embargado) e o recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade aplicando-se as súmulas pertinentes; embargos de declaração não podem ser usados para reexame do mérito ou da prova, nem para modificar a decisão, e alegação genérica de omissão é insuficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Esab Indústria e Comércio Ltda.; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Questão De Preclusão
Processual Civil Tributário ICMS Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Questão De Preclusão

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Parties

Esab Indústria e Comércio Ltda.

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito e da prova via embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas que impedem conhecimento do recurso especial e a revisão do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados referiam-se ao mérito (não tratados no acórdão embargado) e o recurso especial não foi conhecido por razões de admissibilidade aplicando-se as súmulas pertinentes; embargos de declaração não podem ser usados para reexame do mérito ou da prova, nem para modificar a decisão, e alegação genérica de omissão é insuficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.