AREsp 2612789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015 e porque a decisão de não condenar a Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais se apoia no princípio da causalidade: a extinção da execução decorreu de fato alheio à exequente (reenquadramento judicial retroativo envolvendo apenas a empresa e a União), de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Parties
Exequente: Fazenda do Estado; Executada: empresa executada; Parte Na Ação Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, CDA, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §3º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ICMS Execução Fiscal CDA Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado

Exequente

empresa executada

Executada

União

Parte Na Ação Federal

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais contra a fazenda pública
  2. 2 Existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão a ensejar o art. 1.022 do CPC/2015 e porque a decisão de não condenar a Fazenda ao pagamento de honorários sucumbenciais se apoia no princípio da causalidade: a extinção da execução decorreu de fato alheio à exequente (reenquadramento judicial retroativo envolvendo apenas a empresa e a União), de modo que para alterar a conclusão seria necessário reexaminar elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.