REsp 2154051 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram de forma precisa a contrariedade apontada; a Corte de origem corretamente entendeu haver modulação dos efeitos do Tema 1093/STF, não abrangendo o mandado de segurança impetrado após o julgamento, e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Tema 1093/stf, Modulação De Efeitos, Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Diferencial De Alíquota Tema 1093/stf Modulação De Efeitos Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Incidência da modulação dos efeitos do Tema 1093/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram de forma precisa a contrariedade apontada; a Corte de origem corretamente entendeu haver modulação dos efeitos do Tema 1093/STF, não abrangendo o mandado de segurança impetrado após o julgamento, e as razões recursais mostraram-se dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.