AREsp 2316746 - DECISAO

AREsp 2316746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou ausência de prova pré-constituída quanto à aplicação exclusiva dos insumos na atividade de transporte, questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7) e incidência de enunciado sumular (Súmula 83); além disso, houve fundamento quanto à interpretação restritiva do princípio da não cumulatividade (integração real).

Parties
Agravante: DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Constitucional ICMS Não Cumulatividade Creditamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

DISBAL RS DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 direito ao creditamento do ICMS sobre combustíveis, lubrificantes e peças da frota de veículos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída da efetiva aplicação dos insumos na atividade-fim

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou ausência de prova pré-constituída quanto à aplicação exclusiva dos insumos na atividade de transporte, questão que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7) e incidência de enunciado sumular (Súmula 83); além disso, houve fundamento quanto à interpretação restritiva do princípio da não cumulatividade (integração real).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.