AREsp 2697713 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao creditamento do ICMS sobre energia elétrica consumida por supermercado encontra-se vinculada a precedente repetitivo (REsp 1.117.139/RJ, Tema 242/STJ), de modo que o Tribunal a quo manteve o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial, nos termos expostos na decisão.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Energia Elétrica, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 242/stj, CDA, Multa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário ICMS Creditamento Energia Elétrica Recursos Especiais Repetitivos Tema 242/stj CDA +2 more

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tema repetitivo (Tema 242/STJ)
  2. 2 direito ao creditamento de ICMS sobre energia elétrica consumida por supermercado
  3. 3 validade formal da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao creditamento do ICMS sobre energia elétrica consumida por supermercado encontra-se vinculada a precedente repetitivo (REsp 1.117.139/RJ, Tema 242/STJ), de modo que o Tribunal a quo manteve o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial, nos termos expostos na decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.