AREsp 2370665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou especificamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação deficiente, incidindo por analogia a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem (aplicando-se a Súmula 283/STF), e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SANTA EDWIGES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; por unanimidade negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Restituição De Indébito, Fundamentação Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Restituição De Indébito Fundamentação Recursal Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SANTA EDWIGES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto; Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou especificamente a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação deficiente, incidindo por analogia a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão de origem (aplicando-se a Súmula 283/STF), e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; por unanimidade negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial