REsp 2164064 - DECISAO

REsp 2164064 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para excluir do creditamento do ICMS o imposto incidente na aquisição de bandejas e sacolas plásticas (personalizadas ou não) fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos, por não serem insumos essenciais; manteve-se o entendimento de que filmes e sacos plásticos destinados ao isolamento de produtos perecíveis podem ser considerados insumos essenciais e ensejar creditamento; pontos dependentes da interpretação de legislação estadual ou sem prequestionamento não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: Estado; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Créditos Escriturais, Insumos, Sacolas Plásticas, Embalagens, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Créditos Escriturais Insumos Sacolas Plásticas Embalagens Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Estado

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre embalagens e sacolas plásticas (personalizadas ou não)
  2. 2 Distinção entre insumos essenciais e bens de uso e consumo para fins do art.20 da LC 87/1996
  3. 3 Aplicação dos arts.33, inc. I, da LC 87/1996 e 170 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para excluir do creditamento do ICMS o imposto incidente na aquisição de bandejas e sacolas plásticas (personalizadas ou não) fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos, por não serem insumos essenciais; manteve-se o entendimento de que filmes e sacos plásticos destinados ao isolamento de produtos perecíveis podem ser considerados insumos essenciais e ensejar creditamento; pontos dependentes da interpretação de legislação estadual ou sem prequestionamento não foram conhecidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Excluir do creditamento do ICMS o imposto incidente na aquisição de bandejas e de sacolas plásticas (personalizadas ou não) fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos
  • Publicar-se e intimar-se