REsp 2172313 - DECISAO

REsp 2172313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela ausência de demonstração específica das violações de dispositivos federais invocados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; no plano de mérito indicado pelo Tribunal de origem, verificou-se que os benefícios de ICMS alegados (isenção e redução de alíquota) não são créditos presumidos e que, para serem excluídos da base do IRPJ e da CSLL, dependem do cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), ônus que não foi comprovado pelas impetrantes, razão pela qual o acórdão de origem reformou a sentença para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
ICMS, IRPJ E CSLL, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS IRPJ E CSLL Benefícios Fiscais Mandado De Segurança Remessa Necessária +1 more

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Parties

TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e aplicabilidade da tese do ERESP 1.517.492/PR
  2. 2 Aplicabilidade do RESP 1.945.110/RS (Tema 1182) e observância dos requisitos do art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Ônus da prova em mandado de segurança quanto à comprovação dos requisitos para exclusão da tributação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e pela ausência de demonstração específica das violações de dispositivos federais invocados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; no plano de mérito indicado pelo Tribunal de origem, verificou-se que os benefícios de ICMS alegados (isenção e redução de alíquota) não são créditos presumidos e que, para serem excluídos da base do IRPJ e da CSLL, dependem do cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014), ônus que não foi comprovado pelas impetrantes, razão pela qual o acórdão de origem reformou a sentença para denegar a segurança.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se