REsp 2109669 - DECISAO

REsp 2109669 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu que não há violação ao GATT: aplicar a alíquota interestadual reduzida ao produto importado privilegiaria o importador em relação ao similar nacional já tributado no estado de origem; a matéria depende de prova e análise da legislação local, o que é inadequado na via do recurso especial; ademais, não foram prequestionados os arts. 926 e 927 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ÚNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
ICMS, Importação, GATT, Equiparação De Alíquotas, Súmulas
Tributário Processual Civil ICMS Importação GATT Equiparação De Alíquotas Súmulas

Case Brief

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Parties

ÚNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do GATT/Art. III à tributação de mercadorias importadas de país signatário
  2. 2 Possibilidade de aplicar alíquota interestadual de ICMS às importações para equiparação com similar nacional
  3. 3 Incidência ou não das súmulas 575 STF, 20 STJ e 71 STJ ao caso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu que não há violação ao GATT: aplicar a alíquota interestadual reduzida ao produto importado privilegiaria o importador em relação ao similar nacional já tributado no estado de origem; a matéria depende de prova e análise da legislação local, o que é inadequado na via do recurso especial; ademais, não foram prequestionados os arts. 926 e 927 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.