REsp 2027637 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque repetiu argumentos já analisados, não demonstrou ofensa específica a dispositivo de lei federal exigida na via estreita do recurso especial (caracterizando deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência), e porque a jurisprudência do STJ reconhece que a isenção do art. 3º, II, da LC 87/1996 alcança o transporte relacionado ao processo de exportação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Isenção Do ICMS, Transporte Rodoviário De Mercadorias, Exportação, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário ICMS Isenção Do ICMS Transporte Rodoviário De Mercadorias Exportação Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transporte rodoviário de mercadorias destinadas à exportação
  2. 2 Exigência de fundamentação específica no recurso especial nos termos do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Alcance do art. 3º, II, da LC nº 87/1996 sobre isenção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque repetiu argumentos já analisados, não demonstrou ofensa específica a dispositivo de lei federal exigida na via estreita do recurso especial (caracterizando deficiência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência), e porque a jurisprudência do STJ reconhece que a isenção do art. 3º, II, da LC 87/1996 alcança o transporte relacionado ao processo de exportação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida