AREsp 2571430 - ACORDAO

AREsp 2571430 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: DISCOMOVEIS DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA; Agravado: GLEYCON DE ANDRADE BARBOSA; Agravado: GLEYCE DE ANDRADE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão, Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

DISCOMOVEIS DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA

Agravado

GLEYCON DE ANDRADE BARBOSA

Agravado

GLEYCE DE ANDRADE BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão, Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamento
  2. 2 possibilidade de desconstituição da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015