AREsp 2521093 - ACORDAO

AREsp 2521093 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (incidência de óbice jurisprudencial, p.ex. Súmula 182/STJ), de modo que não se pode conhecer do mérito nem identificar omissão a ser sanada, e não se aplica multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VENÂNCIO PEREIRA VELLOSO FILHO; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ, Multa Processual
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VENÂNCIO PEREIRA VELLOSO FILHO

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão ou ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 182, Súmula 315) e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial (incidência de óbice jurisprudencial, p.ex. Súmula 182/STJ), de modo que não se pode conhecer do mérito nem identificar omissão a ser sanada, e não se aplica multa por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por ato processual protelatório