REsp 2074177 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS/DIFAL decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Relevância da decisão do Tema 1.266/STF para a solução da repetição dos valores indevidamente pagos
3. 3 Possibilidade do STJ determinar devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC e aguardar julgamento de recurso extraordinário afetado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.266 do STF sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal no ICMS/DIFAL após a LC 190/2022, diante da estreita relação entre a matéria devolvida e a questão afetada, e para observância dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.266 do STF.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
• Determinar que, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.