AREsp 2667851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para estabelecer que o mandado de segurança pode declarar o direito à restituição ou ressarcimento do indébito referente aos créditos não atingidos pela prescrição, relativos aos cinco anos anteriores à impetração, possibilitando ao contribuinte optar pela compensação administrativa (a ser requerida junto à Administração, que aferirá e quantificará os créditos) ou pela via judicial cabível; todavia, o mandado de segurança não autoriza efeitos patrimoniais pretéritos, não permite restituição administrativa em espécie nem pagamento via precatório/RPV, devendo créditos pretéritos ser reclamados...

Parties
Agravante: TRUST TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação Administrativa, Prescrição Quinquenal, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

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Parties

TRUST TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declarar direito à compensação de indébito tributário
  2. 2 Impossibilidade de o mandado de segurança produzir efeitos patrimoniais retroativos ou autorizar restituição administrativa em espécie
  3. 3 Prazo prescricional de 5 anos para créditos tributários discutidos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para estabelecer que o mandado de segurança pode declarar o direito à restituição ou ressarcimento do indébito referente aos créditos não atingidos pela prescrição, relativos aos cinco anos anteriores à impetração, possibilitando ao contribuinte optar pela compensação administrativa (a ser requerida junto à Administração, que aferirá e quantificará os créditos) ou pela via judicial cabível; todavia, o mandado de segurança não autoriza efeitos patrimoniais pretéritos, não permite restituição administrativa em espécie nem pagamento via precatório/RPV, devendo créditos pretéritos ser reclamados...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para firmar que a declaração do direito de restituição ou ressarcimento do indébito abrange créditos não atingidos pela prescrição referentes aos últimos cinco anos anteriores à impetração, com possibilidade de compensação administrativa ou via judicial cabível
  • Publique-se