AREsp 2669933 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a corte de origem corretamente entendeu que o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo imobilizado depende de regulamentação por lei complementar, sendo constitucionais as limitações do art. 33 da Lei Kandir, e que a Emenda Constitucional 42/2003 não afasta tal necessidade; ademais, a matéria tem cunho constitucional, cabendo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, e o reexame de provas é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Parties
Impetrantes: empresas impetrantes; Impetrado: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Aproveitamento De Créditos, Imunidade Nas Exportações, Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir), Emenda Constitucional 42/2003
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Não Cumulatividade Aproveitamento De Créditos Imunidade Nas Exportações Lei Complementar Nº 87/1996 (lei Kandir) Emenda Constitucional 42/2003

Case Brief

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Parties

empresas impetrantes

Impetrantes

Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS de bens do ativo imobilizado nas operações de exportação sem lei complementar
  2. 2 Alcance da Emenda Constitucional 42/2003 sobre o aproveitamento de créditos de ICMS
  3. 3 Constitucionalidade das limitações previstas no art. 33 da Lei Kandir

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a corte de origem corretamente entendeu que o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo imobilizado depende de regulamentação por lei complementar, sendo constitucionais as limitações do art. 33 da Lei Kandir, e que a Emenda Constitucional 42/2003 não afasta tal necessidade; ademais, a matéria tem cunho constitucional, cabendo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, e o reexame de provas é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo