REsp 2102364 - DECISAO

REsp 2102364 - DECISAO

Determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração em razão de nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC; em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da devolução do feito à origem, o exame do agravo em recurso especial foi julgado prejudicado no momento processual.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: Embargante/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (autos Devolvidos À Instância Ordinária Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Exame do agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Por Violação Ao Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade Por Violação Ao Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Embargante/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (autos Devolvidos À Instância Ordinária Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Responsabilidade solidária do substituído nos termos do art. 124 do CTN e art. 12 do RICMS
  3. 3 Proporcionalidade dos honorários advocatícios (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração em razão de nulidade do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC; em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da devolução do feito à origem, o exame do agravo em recurso especial foi julgado prejudicado no momento processual.

Court Disposition

Exame do agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial no presente momento processual.
  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração.