AREsp 2527084 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta o fundamento de inadmissibilidade baseado na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), nem demonstrou precedentes contemporâneos ou distinções fáticas capazes de afastar tal alinhamento, ademais a questão sobre essencialidade de combustíveis e peças envolve análise fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: ICMS, Creditamento, Insumos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Insumos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre combustíveis e peças adquiridos por sociedade prestadora de serviços de transporte
2 Admissibilidade do recurso especial diante de orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ)
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015