AREsp 2647275 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: POSTO PILÃO LTDA; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Processual
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Impugnação Específica +1 more

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Parties

POSTO PILÃO LTDA

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; afasta-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.