AREsp 2499782 - DECISAO

AREsp 2499782 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, I, do CPC, visto que o Tribunal de origem analisou e fundamentou a desnecessidade de recadastramento para a manutenção da isenção do ICMS; além disso, para modificar tal conclusão seria necessário reexame de prova e interpretação de norma estadual (RICMS Bahia), providências vedadas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido/é improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Isenção, Recadastramento, Omissão/contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS Isenção Recadastramento Omissão/contraditório Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Necessidade de recadastramento para manutenção da isenção de ICMS no consumo de energia elétrica destinada à irrigação
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, I, do CPC, visto que o Tribunal de origem analisou e fundamentou a desnecessidade de recadastramento para a manutenção da isenção do ICMS; além disso, para modificar tal conclusão seria necessário reexame de prova e interpretação de norma estadual (RICMS Bahia), providências vedadas na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, motivo pelo qual o recurso especial não deve ser conhecido/é improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.