REsp 2158109 - ACORDAO

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O seguro-garantia, embora suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e a oposição de embargos à execução, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN; assim, mantém-se a exigibilidade do crédito e a possibilidade de atos administrativos como inscrição no CADIN e protesto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para autorizar a exigibilidade do crédito tributário, preservando a expedição da certidão positiva com efeito de negativa.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Cadastro Informativo Dos Créditos Não Quitados (cadin), Protesto, Compensação De Ofício
Processual Civil Tributário ICMS Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Cadastro Informativo Dos Créditos Não Quitados (cadin) Protesto +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

TIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN
  2. 2 Se o oferecimento de seguro-garantia impede ou exclui a inscrição no CADIN e o protesto
  3. 3 Se o seguro-garantia autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e oposição de embargos à execução

Ratio Decidendi

O seguro-garantia, embora suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e a oposição de embargos à execução, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN; assim, mantém-se a exigibilidade do crédito e a possibilidade de atos administrativos como inscrição no CADIN e protesto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para autorizar a exigibilidade do crédito tributário, preservando a expedição da certidão positiva com efeito de negativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial para autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa