REsp 1851300 - ACORDAO

REsp 1851300 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso originário era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não se configurou omissão sobre matéria de mérito; as alegações da embargante foram genéricas e sujeitas à Súmula 284/STF; os embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou reexaminar o mérito, e não foi demonstrada contradição interna, obscuridade, erro material ou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ATLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (7/stj, 283/stf, 432/stj), Reexame Do Mérito
Tributário Processo Civil ICMS Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Aplicação De Súmulas (7/stj, 283/stf, 432/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

ATLAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão quanto à matéria de mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas como óbices recursais (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso originário era inapto ao conhecimento por óbices de admissibilidade, de modo que não se configurou omissão sobre matéria de mérito; as alegações da embargante foram genéricas e sujeitas à Súmula 284/STF; os embargos de declaração não servem para reformar o julgado ou reexaminar o mérito, e não foi demonstrada contradição interna, obscuridade, erro material ou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator