REsp 2166139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve confissão do débito com adesão ao Programa REFAZ 2019 (reconhecimento do débito e renúncia a defesas), o que acarretou a perda superveniente do interesse de agir, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, a revisão de matéria de fundo exigiria reexame fático vedado por Súmula 7/STJ, e a fixação dos honorários observou a jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente/agravante: Brasilgráfica S.A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS, Programa De Parcelamento (refaz), Repetição De Indébito, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Programa De Parcelamento (refaz) Repetição De Indébito Interesse De Agir Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Brasilgráfica S.A. Indústria e Comércio

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão a programa de parcelamento fiscal e confissão de débito sobre o interesse de agir
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve confissão do débito com adesão ao Programa REFAZ 2019 (reconhecimento do débito e renúncia a defesas), o que acarretou a perda superveniente do interesse de agir, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, a revisão de matéria de fundo exigiria reexame fático vedado por Súmula 7/STJ, e a fixação dos honorários observou a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que extinguiu a ação sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir