AREsp 2640245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, apresentando apenas alegações genéricas; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Tributário ICMS Decadência Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão e inovação recursal
  3. 3 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, apresentando apenas alegações genéricas; por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.