REsp 2160422 - ACORDAO

REsp 2160422 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; no mérito, o Tribunal a quo imputou dolo ao contribuinte com base no conjunto probatório, de modo que a aplicação do art. 173, I, do CTN é adequada e sua revisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de identidade fática entre os paradigmas.

Parties
Parte Interessada: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente/agravante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024; Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Creditamento Indevido, Lançamento De Ofício, Dolo, Fraude Ou Simulação, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ICMS Decadência Creditamento Indevido Lançamento De Ofício Dolo, Fraude Ou Simulação Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Parte Interessada

contribuinte

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024; Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 150, §4º, do CTN vs art. 173, I, do CTN em caso de creditamento indevido com dolo
  2. 2 Caracterização de dolo, fraude ou simulação e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; no mérito, o Tribunal a quo imputou dolo ao contribuinte com base no conjunto probatório, de modo que a aplicação do art. 173, I, do CTN é adequada e sua revisão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de identidade fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.