AREsp 2731246 - DECISAO

AREsp 2731246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão e, no mérito, não houve direito à correção monetária, porquanto o crédito de ICMS já havia sido escriturado e aproveitado à época da lavratura do Auto de Infração, não existindo óbice ilegítimo do Fisco; ademais, matérias não enfrentadas no acórdão recorrido não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A; Agravado / Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Correção Monetária, Créditos Extemporâneos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS Correção Monetária Créditos Extemporâneos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas STF

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Agravante / Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à correção monetária sobre créditos de ICMS aproveitados extemporaneamente
  2. 2 existência de óbice ilegítimo por parte do Fisco
  3. 3 omissão e prequestionamento de questões suscitadas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou suficientemente a decisão e, no mérito, não houve direito à correção monetária, porquanto o crédito de ICMS já havia sido escriturado e aproveitado à época da lavratura do Auto de Infração, não existindo óbice ilegítimo do Fisco; ademais, matérias não enfrentadas no acórdão recorrido não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial