AREsp 2761220 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 118/STJ, e, nos termos do art. 1.030 do CPC, compete ao tribunal de origem avaliar a adequação do caso ao precedente, tornando prejudicada no Superior Tribunal a apreciação da questão relativa à necessidade de comprovação de não transferência do ônus financeiro.

Parties
Agravante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos SA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (art. 1.030 Do Cpc)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Repetitivo (tema 118/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Compensação Tributária Repetitivo (tema 118/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Arcos Dourados Comércio de Alimentos SA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (art. 1.030 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de não transferência do ônus financeiro
  2. 2 incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (mero deslocamento)
  3. 3 competência do tribunal de origem para aferir adequação ao precedente em recurso repetitivo (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 118/STJ, e, nos termos do art. 1.030 do CPC, compete ao tribunal de origem avaliar a adequação do caso ao precedente, tornando prejudicada no Superior Tribunal a apreciação da questão relativa à necessidade de comprovação de não transferência do ônus financeiro.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.