REsp 2134676 - ACORDAO

REsp 2134676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação adequada e a controvérsia foi decidida com base no Tema Repetitivo n. 1.182/STJ, reconhecendo que o benefício em debate não se trata de crédito presumido de ICMS aplicável ao precedente EREsp 1.517.492/PR; as razões recursais foram tidas como dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e não se justificou o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: POLYBALAS DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Súmula 284/stf, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ICMS Benefício Fiscal Crédito Presumido Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POLYBALAS DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício fiscal de redução do ICMS deve integrar ou ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR ao caso concreto
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação adequada e a controvérsia foi decidida com base no Tema Repetitivo n. 1.182/STJ, reconhecendo que o benefício em debate não se trata de crédito presumido de ICMS aplicável ao precedente EREsp 1.517.492/PR; as razões recursais foram tidas como dissociadas dos fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e não se justificou o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 mantida (não afastada)