REsp 2177983 - DECISAO

REsp 2177983 - DECISAO

Reconheceu-se a índole constitucional e a repercussão geral da controvérsia sobre a incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL após a entrada em vigor da LC 190/2022; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG, para posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG.
Legal Topics
ICMS, Operações Interestaduais, Diferencial De Alíquota, DIFAL, Anterioridade Anual, Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral
Constitucional Tributário ICMS Operações Interestaduais Diferencial De Alíquota DIFAL Anterioridade Anual Nonagesimal +2 more

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a índole constitucional e a repercussão geral da controvérsia sobre a incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL após a entrada em vigor da LC 190/2022; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.426.271 RG, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.