AREsp 2483542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida foi decidida sob enfoque constitucional pelo Tribunal de origem, implicando competência do STF e impedindo o exame pelo STJ; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a tentativa de rediscutir fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando 12%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRIMEIRA CRUZ; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade E Apreciação)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Repartição De Receitas, Incentivos Fiscais, Lei Complementar 160/2017, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Repartição De Receitas Incentivos Fiscais Lei Complementar 160/2017 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRIMEIRA CRUZ

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade E Apreciação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 Possível omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Incidência da LC 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017 sobre benefícios fiscais e repercussão no repasse do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida foi decidida sob enfoque constitucional pelo Tribunal de origem, implicando competência do STF e impedindo o exame pelo STJ; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a tentativa de rediscutir fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial