AREsp 1177422 - ACORDAO

AREsp 1177422 - ACORDAO

A responsabilização do vendedor pelo não recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS exige aferição da boa-fé, o que demanda reexame de provas, sendo inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; pedido de e-STJ indeferido
Legal Topics
ICMS, Boa Fé Do Vendedor Nas Operações De ICMS, Súmula 7/stj, Diferencial De Alíquota
Processo Civil Tributário ICMS Boa Fé Do Vendedor Nas Operações De ICMS Súmula 7/stj Diferencial De Alíquota

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilização do vendedor pelo não pagamento do diferencial de alíquota de ICMS exige aferição da boa-fé ou má-fé do contribuinte
  2. 2 Inviabilidade de reexame de prova no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova da saída da mercadoria atribuído ao sujeito passivo por substituição nos termos do CTN

Ratio Decidendi

A responsabilização do vendedor pelo não recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS exige aferição da boa-fé, o que demanda reexame de provas, sendo inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; pedido de e-STJ indeferido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de e-STJ (Fls.2319-2325)