REsp 1886268 - DECISAO

REsp 1886268 - DECISAO

O Tribunal considerou existente omissão no acórdão recorrido quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 1.022 do CPC, declarou a nulidade do acórdão por essa violação e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que se manifeste sobre os honorários.

Parties
Agravante/recorrente: Lafargeholcim (Brasil) S.A; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Envio Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; assentada a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Honorários Sucumbenciais, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Art. 100 Do CTN, Tema 490/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ICMS Honorários Sucumbenciais Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Art. 100 Do CTN +1 more

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Parties

Lafargeholcim (Brasil) S.A

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Envio Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais após parcial provimento
  2. 2 aplicação do art. 100 do CTN para afastar encargos moratórios
  3. 3 adequação do acórdão ao Tema 490/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou existente omissão no acórdão recorrido quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 1.022 do CPC, declarou a nulidade do acórdão por essa violação e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que se manifeste sobre os honorários.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial; assentada a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.