REsp 2156800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC), concluiu com base no conjunto probatório que não ocorreu o fato gerador do ICMS e tal conclusão demanda reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Embargante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Decadência, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Fato Gerador Decadência Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

AMBEV S.A.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Inocorrência do fato gerador do ICMS
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC), concluiu com base no conjunto probatório que não ocorreu o fato gerador do ICMS e tal conclusão demanda reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não estava configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015