AREsp 2700472 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CHEMTECH SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Que Negou Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CHEMTECH SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência dos argumentos do Agravo Interno para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica um dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CHEMTECH SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.