AREsp 2390967 - DECISAO

AREsp 2390967 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de prova), violando o ônus de impugnação específico previsto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que se mantém a decisão de inadmissibilidade sem exame do mérito.

Parties
Agravante: ACINDAR DO BRASIL LTDA; Agravante: ARCELORMITTAL PLANOS COMERCIAL LTDA (outro nome: ARMAR PRESTACAO DE SERVIÇOS LTDA.); Agravada: Fazenda Pública Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
ICMS, Alíquota Do ICMS, Remessa E Retorno De Armazenagem, Substituição Tributária, Multa, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Sucumbência
Tributário Processual Civil ICMS Alíquota Do ICMS Remessa E Retorno De Armazenagem Substituição Tributária Multa Juros De Mora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ACINDAR DO BRASIL LTDA

Agravante

ARCELORMITTAL PLANOS COMERCIAL LTDA (outro nome: ARMAR PRESTACAO DE SERVIÇOS LTDA.)

Agravante

Fazenda Pública Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS nas operações de remessa e retorno de armazenagem
  2. 2 alíquota aplicável do ICMS (12% vs 18%)
  3. 3 conversão de multas por descumprimento de obrigação acessória em obrigações principais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de prova), violando o ônus de impugnação específico previsto no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que se mantém a decisão de inadmissibilidade sem exame do mérito.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.