AREsp 2600011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais (adotando tese do RE 970.821, Tema 517) e em interpretação de norma de direito local (Decreto Estadual nº 47.013/2016/Instrução SUTRI 001/2016), matérias que tornam impróprio o exame por recurso especial em razão da Súmula 280/STF e da competência do STF, além de eventuais impedimentos ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: New Young Fashion Comércio de Roupas Ltda.; Agravante: Fab Boulevard Comercial Ltda.; Agravante: Fab Contagem Comércio de Roupas Ltda.; Agravante: Jj Comércio de Confecções Ltda.; Agravante: Nef Confecções Ltda.; Agravante: Pcbg Fashion Ltda.; Agravante: R A Comércio de Roupas e Calçados Ltda.; Agravante: Young Roupas, Calçados e Acessórios Ltda.; Agravante: Fab Diamond Comércio Ltda.; Agravante: Jf Comércio de Roupas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Antecipação Do Imposto, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf, Repercussão Geral (tema 517 E Tema 456), Simples Nacional, Competência Jurisdicional Constitucional
Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Antecipação Do Imposto Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf Repercussão Geral (tema 517 E Tema 456) +2 more

Case Brief

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Parties

New Young Fashion Comércio de Roupas Ltda.

Agravante

Fab Boulevard Comercial Ltda.

Agravante

Fab Contagem Comércio de Roupas Ltda.

Agravante

Jj Comércio de Confecções Ltda.

Agravante

Nef Confecções Ltda.

Agravante

Pcbg Fashion Ltda.

Agravante

R A Comércio de Roupas e Calçados Ltda.

Agravante

Young Roupas, Calçados e Acessórios Ltda.

Agravante

Fab Diamond Comércio Ltda.

Agravante

Jf Comércio de Roupas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão de origem se funda em interpretação de norma local (Decreto Estadual nº 47.013/2016)
  2. 2 Incidência de fundamento de ordem constitucional (RE 970.821, Tema 517) que reserva a matéria ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Se a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu com base em fundamentos constitucionais (adotando tese do RE 970.821, Tema 517) e em interpretação de norma de direito local (Decreto Estadual nº 47.013/2016/Instrução SUTRI 001/2016), matérias que tornam impróprio o exame por recurso especial em razão da Súmula 280/STF e da competência do STF, além de eventuais impedimentos ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.