RMS 42604 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Secretário da Receita do Estado da Paraíba é ilegítimo para figurar no polo passivo do mandado de segurança que busca afastar cobrança de ICMS; a teoria da encampação é inaplicável uma vez que a presença indevida do Secretário modificou a competência jurisdicional prevista na Constituição do Estado da Paraíba, razão pela qual mantêm-se os precedentes e a decisão agravada.

Parties
Agravante / Impetrante: NOVA PONTOCOM COMÉRCIO E ELETRÔNICO S.A.; Agravado / Autoridade Impetrada: Secretário da Receita do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência Jurisdicional, Protocolo CONFAZ 21/2011, Súmula 628/stj
Tributário Processual Civil ICMS Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência Jurisdicional Protocolo CONFAZ 21/2011 Súmula 628/stj

Case Brief

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Parties

NOVA PONTOCOM COMÉRCIO E ELETRÔNICO S.A.

Agravante / Impetrante

Secretário da Receita do Estado da Paraíba

Agravado / Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Secretário da Receita do Estado da Paraíba para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa afastar cobrança de tributo estadual
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação ao caso concreto
  3. 3 Modificação da competência jurisdicional decorrente da indicação indevida do Secretário como autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Secretário da Receita do Estado da Paraíba é ilegítimo para figurar no polo passivo do mandado de segurança que busca afastar cobrança de ICMS; a teoria da encampação é inaplicável uma vez que a presença indevida do Secretário modificou a competência jurisdicional prevista na Constituição do Estado da Paraíba, razão pela qual mantêm-se os precedentes e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que denegou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.