AREsp 2439507 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais porque a energia elétrica que gerou crédito foi utilizada na produção de gases que foram eliminados no processo produtivo sem tributação na saída (gases ventados), exigindo-se o estorno proporcional do crédito de ICMS nos termos do art. 21, II, da LC n. 87/96; assim, julgou-se improcedente a ação anulatória.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Acórdão De Turma
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido; ação anulatória julgada improcedente.
Legal Topics
ICMS, Estorno De Créditos, Energia Elétrica, Gases Ventados, Ação Anulatória, Decadência
Processual Civil Tributário ICMS Estorno De Créditos Energia Elétrica Gases Ventados Ação Anulatória Decadência

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Acórdão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS relativo à energia elétrica consumida na produção de gases ventados
  2. 2 Obrigatoriedade de estorno de crédito quando a saída do produto resultante não é tributada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 21, II, da LC 87/96 e do art. 32, V, da Lei Estadual n. 6.763/75

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Estado de Minas Gerais porque a energia elétrica que gerou crédito foi utilizada na produção de gases que foram eliminados no processo produtivo sem tributação na saída (gases ventados), exigindo-se o estorno proporcional do crédito de ICMS nos termos do art. 21, II, da LC n. 87/96; assim, julgou-se improcedente a ação anulatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido; ação anulatória julgada improcedente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação anulatória