REsp 2023541 - DECISAO

REsp 2023541 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial interposto por CONSILOS por ausência de prequestionamento das teses de inovação recursal e julgamento extra petita, sem que houvesse oposição de embargos de declaração propriamente fundamentados; conheceu-se parcialmente do agravo interposto pela Fazenda Nacional e negou-se provimento ao recurso desta, à vista da análise das questões processuais e da jurisprudência dominante sobre exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e sobre os requisitos para a fixação de honorários recursais.

Parties
Recorrente: CONSILOS INDUSTRIAL LTDA.; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL DE CONSILOS INDUSTRIAL LTDA.; CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Princípio Federativo Prequestionamento +2 more

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Parties

CONSILOS INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 alegação de inovação recursal e julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial interposto por CONSILOS por ausência de prequestionamento das teses de inovação recursal e julgamento extra petita, sem que houvesse oposição de embargos de declaração propriamente fundamentados; conheceu-se parcialmente do agravo interposto pela Fazenda Nacional e negou-se provimento ao recurso desta, à vista da análise das questões processuais e da jurisprudência dominante sobre exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e sobre os requisitos para a fixação de honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL DE CONSILOS INDUSTRIAL LTDA.; CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial de CONSILOS INDUSTRIAL LTDA.
  • Conhecer do agravo da FAZENDA NACIONAL para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.