REsp 2174306 - DECISAO

REsp 2174306 - DECISAO

A controvérsia possui índole constitucional e repercussão geral, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o processo deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Indicado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado; repercussão geral reconhecida
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Operações Interestaduais, Consumidor Final Não Contribuinte, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015, Repercussão Geral
Constitucional Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Operações Interestaduais Consumidor Final Não Contribuinte Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal +3 more

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Procedural Posture

Recurso / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Indicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022

Ratio Decidendi

A controvérsia possui índole constitucional e repercussão geral, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o processo deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado; repercussão geral reconhecida

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.