REsp 2159923 - DECISAO

REsp 2159923 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 166/STJ ao caso dos deslocamentos de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, reconheceu existência de prova pré-constituída demonstrando direito líquido e certo e corretamente afastou a aplicação da modulação dos efeitos da ADC 49, que, conforme o acórdão, se aplica a ações que discutem créditos de ICMS de operações passadas; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo entendimento análogo à Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos (adc 49), Súmula 166/stj, Transporte Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos (adc 49) Súmula 166/stj Transporte Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS no transporte de semoventes entre imóveis de mesma titularidade
  2. 2 Adequação da via eleita (mandado de segurança)
  3. 3 Prova pré-constituída e demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 166/STJ ao caso dos deslocamentos de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, reconheceu existência de prova pré-constituída demonstrando direito líquido e certo e corretamente afastou a aplicação da modulação dos efeitos da ADC 49, que, conforme o acórdão, se aplica a ações que discutem créditos de ICMS de operações passadas; ademais, o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo entendimento análogo à Súmula 283/STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial